AREsp 3000439 - DECISAO

AREsp 3000439 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por ausência de esgotamento da instância (exigência de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária) e por intempestividade da petição de ratificação protocolada em 15.05.2025; determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BUNGE FERTILIZANTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Esgotamento De Instância, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Esgotamento De Instância Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BUNGE FERTILIZANTES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da ausência de julgamento por órgão colegiado da instância de origem (esgotamento de instância)
  2. 2 Intempestividade da petição de ratificação protocolada em 15.05.2025
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por ausência de esgotamento da instância (exigência de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária) e por intempestividade da petição de ratificação protocolada em 15.05.2025; determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.