AREsp 3022870 - DECISAO

AREsp 3022870 - DECISAO

Por se tratar de decisão que inadmitiu Recurso Especial com dispositivo único, exigia-se impugnação específica de todos os fundamentos; a agravante não impugnou especificamente o fundamento baseado na Súmula 83/STJ, de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recursal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação das Súmulas 5/STJ, 7/STJ e 83/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que inadmitiu Recurso Especial com dispositivo único, exigia-se impugnação específica de todos os fundamentos; a agravante não impugnou especificamente o fundamento baseado na Súmula 83/STJ, de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.