AREsp 3003857 - DECISAO

AREsp 3003857 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente incabível por ser interposto na via equivocada (Agravo de Instrumento em vez do Agravo previsto no art. 1.042 do CPC), sendo inaplicável a fungibilidade recursal ante erro grosseiro, razão pela qual não se conhece do agravo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: JORGETE ZOUAIN RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Cabimento De Agravo, Fungibilidade Recursal, Preparo E Custas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Inadmissão De Recurso Especial Cabimento De Agravo Fungibilidade Recursal Preparo E Custas Honorários Advocatícios

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Parties

JORGETE ZOUAIN RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal adequado para atacar inadmissão de Recurso Especial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 verificação do recolhimento de custas ao STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente incabível por ser interposto na via equivocada (Agravo de Instrumento em vez do Agravo previsto no art. 1.042 do CPC), sendo inaplicável a fungibilidade recursal ante erro grosseiro, razão pela qual não se conhece do agravo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça