AREsp 3033310 - DECISAO

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Por inexistir indicação precisa de dispositivos legais federais violados e por ser incabível ao STJ, na via do Recurso Especial, examinar alegada violação de normas constitucionais (competência do STF), o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BANCA DI SAN GIORGIO SECURITIZADORA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do STJ Vs STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Competência Do STJ Vs STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BANCA DI SAN GIORGIO SECURITIZADORA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Especial para discutir violação de norma constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Por inexistir indicação precisa de dispositivos legais federais violados e por ser incabível ao STJ, na via do Recurso Especial, examinar alegada violação de normas constitucionais (competência do STF), o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.