AREsp 3035445 - DECISAO

AREsp 3035445 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não indicaram especificamente os dispositivos legais federais supostamente violados, trazendo apenas dispositivos constitucionais, e o STJ não pode examinar matéria constitucional em Recurso Especial, sendo tal competência do STF; adicionalmente, determinou-se a majoração de honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: ERIKA FERNANDA MARTINS SANTOS DE OLINDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ERIKA FERNANDA MARTINS SANTOS DE OLINDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivos legais federais para fins de Recurso Especial
  2. 2 incabimento de discussão de norma constitucional em Recurso Especial por competência do STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não indicaram especificamente os dispositivos legais federais supostamente violados, trazendo apenas dispositivos constitucionais, e o STJ não pode examinar matéria constitucional em Recurso Especial, sendo tal competência do STF; adicionalmente, determinou-se a majoração de honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se