AREsp 3027541 - DECISAO

AREsp 3027541 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual não sanada, em observância à Súmula 115/STJ, e por ser incabível o agravo interposto, diante do disposto no art. 1.030, §2º, do CPC, quando a negativa de seguimento fundamenta-se na conformidade do acórdão com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Interposição De Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Regularização Da Representação Processual, Súmula 115/stj, Cabimento Do Agravo Interno (art. 1.030, §2º Cpc), Majoração De Honorários (art. 85, §11 Cpc)
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Parties

GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposição De Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 prazo para saneamento do vício não atendido
  3. 3 incabimento do agravo interposto face ao art. 1.030, §2º, do CPC quando a decisão nega seguimento por conformidade com tese de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual não sanada, em observância à Súmula 115/STJ, e por ser incabível o agravo interposto, diante do disposto no art. 1.030, §2º, do CPC, quando a negativa de seguimento fundamenta-se na conformidade do acórdão com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.