AREsp 3062608 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque incide a Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, pois o recorrente não indicou os dispositivos legais federais pertinentes, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: EDUARDO DA SILVA PALHARES NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Art. 105, III, CF, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Art. 105, Iii, CF Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

Case Brief

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Parties

EDUARDO DA SILVA PALHARES NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF à ausência de indicação de dispositivos legais federais em recurso especial
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial como causa de não conhecimento
  3. 3 competência do STJ para apreciar admissibilidade de recurso especial nos termos do Regimento Interno

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque incide a Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, pois o recorrente não indicou os dispositivos legais federais pertinentes, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.