AREsp 3058013 - DECISAO

AREsp 3058013 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente limitou-se a invocar dispositivos constitucionais sem indicar quais dispositivos legais federais teriam sido violados e sem comprovar divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ; ademais, a discussão sobre norma constitucional é matéria de competência do STF, não do STJ; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em caso de prévia fixação.

Parties
Recorrente: MARISTELA CRESTANI ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Competência Constitucional
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Competência Constitucional

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Parties

MARISTELA CRESTANI ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Especial para discutir norma constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais violados para justificar Recurso Especial
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes do art. 1.029, §1º CPC e art.255, §1º RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente limitou-se a invocar dispositivos constitucionais sem indicar quais dispositivos legais federais teriam sido violados e sem comprovar divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ; ademais, a discussão sobre norma constitucional é matéria de competência do STF, não do STJ; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em caso de prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...