AREsp 3057205 - DECISAO

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O Agravo não foi conhecido porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados, limitando-se a invocar dispositivos constitucionais, e o STJ não pode conhecer de alegada violação constitucional em Recurso Especial; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: WALLACY BRITO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento

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Parties

WALLACY BRITO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  2. 2 impossibilidade de o STJ conhecer de questões constitucionais via Recurso Especial
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar matéria constitucional

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados, limitando-se a invocar dispositivos constitucionais, e o STJ não pode conhecer de alegada violação constitucional em Recurso Especial; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.