AREsp 3061657 - DECISAO

AREsp 3061657 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente contrariados, incidindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RIVIANE COSTA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf Fundamentação Deficiente, Honorários Advocatícios Majoração (art. 85, §11 Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Deficiente Honorários Advocatícios Majoração (art. 85, §11 Cpc)

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Parties

RIVIANE COSTA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de particularização dos dispositivos legais invocados
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente contrariados, incidindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...