AREsp 3044426 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, tendo a procuração juntada outorgado poderes em data posterior à interposição do recurso, não atendendo ao requisito de que a outorga preceda o ato, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: FRANCO & FRANCO AUTO PECAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

FRANCO & FRANCO AUTO PECAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 necessidade de outorga de poderes antes da interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, tendo a procuração juntada outorgado poderes em data posterior à interposição do recurso, não atendendo ao requisito de que a outorga preceda o ato, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça