AREsp 3043351 - DECISAO

AREsp 3043351 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, não tendo a matéria sido examinada por órgão colegiado da instância de origem, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prévia Interposição De Recursos Ordinários, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Constitucional Recursos Inadmissão De Recurso Especial Prévia Interposição De Recursos Ordinários Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recursos

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Parties

CARLOS ALBERTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária antes da interposição do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 281 do STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando haja prévia fixação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, não tendo a matéria sido examinada por órgão colegiado da instância de origem, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.