AREsp 3038987 - DECISAO

AREsp 3038987 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial atacava decisão monocrática do Tribunal a quo e não houve prévia interposição e julgamento pelos recursos ordinários na instância de origem, requisito consolidado pela Súmula 281 do STF e pela jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando já houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CANTAREIRA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CANTAREIRA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes do Recurso Especial
  2. 2 interposição do Recurso Especial pressupõe julgamento colegiado na instância ordinária
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial atacava decisão monocrática do Tribunal a quo e não houve prévia interposição e julgamento pelos recursos ordinários na instância de origem, requisito consolidado pela Súmula 281 do STF e pela jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando já houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.