AREsp 3059583 - DECISAO

AREsp 3059583 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, de modo que, aplicando-se a Súmula 284/STF, houve deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: ROBSON CARDOZO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso

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Parties

ROBSON CARDOZO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 falta de indicação de dispositivos legais federais
  3. 3 inadmissão de Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, de modo que, aplicando-se a Súmula 284/STF, houve deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se