AREsp 3016558 - DECISAO

AREsp 3016558 - DECISAO

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, em razão da aplicação da Súmula n. 284/STF, uma vez que os recorrentes não indicaram com precisão os dispositivos legais federais objeto do suposto dissídio; decisão fundada no art. 105, III, da Constituição Federal e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FABIO PEREIRA DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FABIO PEREIRA DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF
  2. 2 inadmissão de Recurso Especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 necessidade de indicação precisa de dispositivos legais federais

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, em razão da aplicação da Súmula n. 284/STF, uma vez que os recorrentes não indicaram com precisão os dispositivos legais federais objeto do suposto dissídio; decisão fundada no art. 105, III, da Constituição Federal e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.