AREsp 2990927 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem, e porque havia irregularidade na representação processual (falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) que não foi sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; adicionalmente, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DULCE MARLY QUERINO DA SILVA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Regularidade Da Representação Processual, Honorários Advocatícios, Procuração E Substabelecimento
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Regularidade Da Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração E Substabelecimento

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Parties

DULCE MARLY QUERINO DA SILVA ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia interposição e julgamento colegiado na instância de origem para Recurso Especial
  2. 2 Irregularidade da representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 Consequências da não regularização do vício de representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem, e porque havia irregularidade na representação processual (falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) que não foi sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; adicionalmente, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça