AREsp 3033066 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a recorrente não indicou os dispositivos de lei federal violados nem o dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB COOPMIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB COOPMIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissão de recurso por deficiência de fundamentação
  2. 2 não conhecimento do recurso por ausência de indicação de dispositivos de lei federal violados
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a recorrente não indicou os dispositivos de lei federal violados nem o dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.