AREsp 3033552 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais passíveis de exame no Recurso Especial, limitando-se a alegar violação constitucional, matéria que é de competência do Supremo Tribunal Federal, e, havendo fixação prévia de honorários, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MIRELLA CRISTINA DA SILVA PARANHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

MIRELLA CRISTINA DA SILVA PARANHOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivos legais federais violados no Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial para discutir violação de norma constitucional
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais passíveis de exame no Recurso Especial, limitando-se a alegar violação constitucional, matéria que é de competência do Supremo Tribunal Federal, e, havendo fixação prévia de honorários, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.