AREsp 3028462 - DECISAO

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Por não terem os recorrentes indicado dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo e por terem limitado a impugnação a dispositivos constitucionais, o recurso especial é inadmissível nesta Corte, por se tratar de matéria própria do recurso extraordinário ao STF; consequentemente, o agravo não é conhecido. Além disso, caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANDRE LIRIO DE SOUZA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

ANDRE LIRIO DE SOUZA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recorrente não indicou dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial por versar apenas sobre matéria constitucional
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciação de matérias constitucionais

Ratio Decidendi

Por não terem os recorrentes indicado dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo e por terem limitado a impugnação a dispositivos constitucionais, o recurso especial é inadmissível nesta Corte, por se tratar de matéria própria do recurso extraordinário ao STF; consequentemente, o agravo não é conhecido. Além disso, caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§2º e 3º se aplicáveis