AREsp 3045489 - DECISAO

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Por não terem sido indicados dispositivos legais federais violados e por se tratar de questão constitucional, materia própria do recurso extraordinário ao STF, o STJ não conhece do recurso especial, determinando-se, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: PAMELA DO CARMO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Do STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Competência Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

PAMELA DO CARMO FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais violados em Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do art.85, §11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados dispositivos legais federais violados e por se tratar de questão constitucional, materia própria do recurso extraordinário ao STF, o STJ não conhece do recurso especial, determinando-se, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.