AREsp 2941543 - DECISAO

AREsp 2941543 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem quais dispositivos seriam objeto de dissídio interpretativo, incorrendo na hipótese prevista na Súmula 284/STF de deficiência de fundamentação, razão pela qual o agravo não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: EDUARDO ANSELMO DE SOUZA JUNIOR; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso (inadmissão)
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc), Art.105, III, CF
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc) Art.105, Iii, CF

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Parties

EDUARDO ANSELMO DE SOUZA JUNIOR

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF como causa de inadmissão
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem quais dispositivos seriam objeto de dissídio interpretativo, incorrendo na hipótese prevista na Súmula 284/STF de deficiência de fundamentação, razão pela qual o agravo não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmissão)

Orders

  • Não conhecer do agravo e do recurso especial por deficiência de fundamentação
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça