AREsp 3052354 - DECISAO

AREsp 3052354 - DECISAO

Não conhecer do agravo destinado a viabilizar Recurso Especial interposto contra decisão monocrática, por faltar o pressuposto de julgamento pela turma/órgão colegiado da instância de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houve prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SHEYLA PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Pressuposto De Admissão Recursal, Majoração De Honorários Advocatícios, Súmula N. 281 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Pressuposto De Admissão Recursal Majoração De Honorários Advocatícios Súmula N. 281 STF

Case Brief

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Parties

SHEYLA PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento por órgão colegiado na instância de origem para interposição de Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já houve fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo destinado a viabilizar Recurso Especial interposto contra decisão monocrática, por faltar o pressuposto de julgamento pela turma/órgão colegiado da instância de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houve prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.