AREsp 3052552 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto antes da intimação do acórdão recorrido e não foi ratificado após alteração do resultado do julgamento anterior, caracterizando-se como extemporâneo; aplica-se, a contrario sensu, a Súmula 579/STJ, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: LAERCIO GONCALVES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Ratificação De Recurso Especial, Preclusão Temporal, Súmula 579/stj
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Ratificação De Recurso Especial Preclusão Temporal Súmula 579/stj

Case Brief

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Parties

LAERCIO GONCALVES RIBEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto antes da intimação do acórdão recorrido
  2. 2 necessidade de ratificação do Recurso Especial quando alterado o resultado do julgamento anterior
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 579/STJ a contrario sensu

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto antes da intimação do acórdão recorrido e não foi ratificado após alteração do resultado do julgamento anterior, caracterizando-se como extemporâneo; aplica-se, a contrario sensu, a Súmula 579/STJ, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.