AREsp 3076523 - DECISAO

AREsp 3076523 - DECISAO

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática, não atendida a exigência de prévio julgamento por órgão colegiado da instância ordinária prevista na súmula do STF e na jurisprudência do STJ, o recurso não foi conhecido; além disso, havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: IVONE PAPA BIZUTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Colegialidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Processo Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Colegialidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

IVONE PAPA BIZUTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados em instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática, não atendida a exigência de prévio julgamento por órgão colegiado da instância ordinária prevista na súmula do STF e na jurisprudência do STJ, o recurso não foi conhecido; além disso, havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.