AREsp 3028705 - DECISAO

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Não conhecer do agravo que impugna a inadmissão do Recurso Especial em razão da ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento ao STJ, pela natureza federal da taxa (Lei 11.636/2007) que não pode ser postergada por ato local, bem como pela falta de procuração e cadeia de substabelecimento e pela não regularização do preparo após intimação, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ.

Parties
Agravante: SEDINEIA DA CRUZ MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Custas Judiciais, Preparo, Procuração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Tributário Inadmissão De Recurso Especial Custas Judiciais Preparo Procuração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SEDINEIA DA CRUZ MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Diferimento de custas pelo tribunal a quo não exime do pagamento da taxa federal instituída por lei
  3. 3 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo que impugna a inadmissão do Recurso Especial em razão da ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento ao STJ, pela natureza federal da taxa (Lei 11.636/2007) que não pode ser postergada por ato local, bem como pela falta de procuração e cadeia de substabelecimento e pela não regularização do preparo após intimação, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais e eventual gratuidade da justiça.