AREsp 3076719 - DECISAO

AREsp 3076719 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, sendo exigido julgamento por órgão colegiado conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; o não conhecimento fundou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RICARDO DE ASSIS NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Preclusão Recursal, Regimento Interno Do STJ, Súmula 281 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Preclusão Recursal Regimento Interno Do STJ Súmula 281 Do STF

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Parties

RICARDO DE ASSIS NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática da instância de origem
  2. 2 Necessidade de prévia apreciação por órgão colegiado para admissibilidade do Recurso Especial (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, sendo exigido julgamento por órgão colegiado conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; o não conhecimento fundou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.