AREsp 3054441 - DECISAO

AREsp 3054441 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ter o Recurso Especial sido interposto contra decisão monocrática, sendo exigido prévio julgamento pelo órgão colegiado na instância ordinária (Súmula 281 do STF e precedentes do STJ); determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão tomada com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Monocrática Do Tribunal a Quo)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Art. 105, III, CF, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Art. 105, Iii, CF Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do STJ

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Monocrática Do Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento por órgão colegiado na instância ordinária (Súmula 281 STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ter o Recurso Especial sido interposto contra decisão monocrática, sendo exigido prévio julgamento pelo órgão colegiado na instância ordinária (Súmula 281 do STF e precedentes do STJ); determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão tomada com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.