AREsp 3057543 - DECISAO
Não conheço do recurso porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais, tendo apresentado apenas dispositivos constitucionais, e porque o Recurso Especial não é meio adequado para discutir violação de norma constitucional, sendo matéria própria do recurso extraordinário ao STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: DEVERSON RODRIGUES DE AMORIM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Cabimento Do Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Case Brief
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Parties
DEVERSON RODRIGUES DE AMORIM
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se o Recurso Especial admite discussão sobre violação de dispositivo constitucional
- 2 Se a ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais torna o Recurso Especial inadmissível
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais, tendo apresentado apenas dispositivos constitucionais, e porque o Recurso Especial não é meio adequado para discutir violação de norma constitucional, sendo matéria própria do recurso extraordinário ao STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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