AREsp 3048307 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados e apenas apontou questões constitucionais, matéria que compete ao STF via recurso extraordinário; assim, com fundamento nas normas constitucionais, no CPC e no Regimento Interno do STJ e em jurisprudência consolidada, o Tribunal não conheceu do agravo e determinou, se couber, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: CARLOS SERGIO FERREIRA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso (inadmissão).
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

CARLOS SERGIO FERREIRA DE ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação de dispositivos legais federais violados para admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para examinar matéria constitucional em Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do art.85, §11, do CPC para majoração de honorários quando houver sucumbência em grau recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados e apenas apontou questões constitucionais, matéria que compete ao STF via recurso extraordinário; assim, com fundamento nas normas constitucionais, no CPC e no Regimento Interno do STJ e em jurisprudência consolidada, o Tribunal não conheceu do agravo e determinou, se couber, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmissão).

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.