AREsp 3021027 - DECISAO

AREsp 3021027 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a interposição prévia de Embargos de Declaração contra a mesma decisão acarreta preclusão consumativa e fere o princípio da unicidade recursal, fundamentando o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO DOS SANTOS MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Regimento Interno Do STJ, Art. 105, III, Da Constituição Federal
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Regimento Interno Do STJ Art. 105, Iii, Da Constituição Federal

Case Brief

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Parties

RODRIGO DOS SANTOS MENDONCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se é possível conhecer Recurso Especial posteriormente à interposição de Embargos de Declaração contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal para impedir novo recurso contra decisão já impugnada por embargos

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a interposição prévia de Embargos de Declaração contra a mesma decisão acarreta preclusão consumativa e fere o princípio da unicidade recursal, fundamentando o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Publique-se.