AREsp 3048557 - DECISAO

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Não conhecer do agravo que busca a admissão de Recurso Especial porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e trouxe apenas matéria constitucional, a qual não é examinável nesta via; determina-se, ainda, a majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: IBMEC EDUCACIONAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Competência Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Competência Do STF

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Parties

IBMEC EDUCACIONAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial por ausência de indicação de dispositivo legal federal
  2. 2 incabimento de Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo que busca a admissão de Recurso Especial porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e trouxe apenas matéria constitucional, a qual não é examinável nesta via; determina-se, ainda, a majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...