AREsp 3036186 - DECISAO

AREsp 3036186 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado da instância de origem e por haver irregularidade na representação processual (ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento) não sanada, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOÃO MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Regularização De Procuração E Substabelecimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual Honorários Advocatícios Regularização De Procuração E Substabelecimento

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Parties

JOÃO MARIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de julgamento por órgão colegiado na instância de origem
  3. 3 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração/substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado da instância de origem e por haver irregularidade na representação processual (ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento) não sanada, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.