AREsp 3060523 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo (não juntou guia de custas e comprovante) e por não ter sido comprovada a hipossuficiência requerida para gratuidade de justiça, sendo aplicável a Súmula n.º 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: ANSELMO FRAMARIN; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 October 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissão De Recurso Especial, Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Súmula N.º 187, Majoração De Honorários, Regimento Interno Do STJ, Art. 105, III, Da Constituição Federal

Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Preparo Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Súmula N.º 187 Majoração De Honorários +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ANSELMO FRAMARIN

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Ausência de preparo (guia de custas e comprovante de pagamento)
2 Comprovação de hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça
3 Aplicação da Súmula n.º 187 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º