AREsp 3064214 - DECISAO

AREsp 3064214 - DECISAO

Não conhecer do recurso por incidência da Súmula n. 284/STF em virtude da indicação genérica de violação de lei federal sem a devida individualização dos dispositivos alegadamente violados; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: P W P B e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Do CPC

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Parties

P W P B e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação genérica de violação de lei federal atraindo a Súmula n. 284/STF
  2. 2 inadmissão (não conhecimento) do agravo/recurso por deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por incidência da Súmula n. 284/STF em virtude da indicação genérica de violação de lei federal sem a devida individualização dos dispositivos alegadamente violados; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.