AREsp 3061636 - DECISAO

AREsp 3061636 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, sendo exigido o julgamento da matéria pelo órgão colegiado nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NOEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Exigência De Julgamento Colegiado, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Exigência De Julgamento Colegiado Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

NOEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de julgamento pelo órgão colegiado para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF sobre esgotamento das vias ordinárias
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, sendo exigido o julgamento da matéria pelo órgão colegiado nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...