AREsp 3070254 - DECISAO

AREsp 3070254 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial atacado foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, não tendo sido apreciado por órgão colegiado, o que impede a admissibilidade ao STJ, em conformidade com a Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios previamente fixados em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE FLORIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE FLORIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na instância de origem antes de recorrer ao STJ (Súmula n. 281 do STF)
  2. 2 interposição do Recurso Especial pressupõe julgamento pela órgão colegiado da instância ordinária
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial atacado foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, não tendo sido apreciado por órgão colegiado, o que impede a admissibilidade ao STJ, em conformidade com a Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios previamente fixados em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.