AREsp 3048246 - DECISAO

AREsp 3048246 - DECISAO

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária previamente a interposição e julgamento dos recursos ordinários e o julgamento colegiado na instância de origem (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ); por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido. Determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: EVANDRO SANTIAGO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Interposição De Recursos Ordinários, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Interposição De Recursos Ordinários Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EVANDRO SANTIAGO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de julgamento colegiado da instância ordinária para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária previamente a interposição e julgamento dos recursos ordinários e o julgamento colegiado na instância de origem (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ); por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido. Determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.