AREsp 3030505 - DECISAO

AREsp 3030505 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial atacado havia sido interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, não havendo prévio julgamento por órgão colegiado, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ (AREsp 1571531/SC). Em havendo fixação prévia de honorários, determinou-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC. Fundamenta-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a não admissibilidade.

Parties
Agravante: SERVIJA FOMENTO MERCANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Previsão De Julgamento Colegiado, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Especial Previsão De Julgamento Colegiado Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SERVIJA FOMENTO MERCANTIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem antes do recurso especial (Súmula 281/STF)
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial impugnado por ter sido dirigido contra decisão monocrática
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial atacado havia sido interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, não havendo prévio julgamento por órgão colegiado, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ (AREsp 1571531/SC). Em havendo fixação prévia de honorários, determinou-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC. Fundamenta-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a não admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se