AREsp 3027842 - DECISAO

AREsp 3027842 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ter sido o Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo imprescindível o esgotamento dos recursos ordinários e o julgamento pelo órgão colegiado da instância originária; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SABEMI SEGURADORA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Necessidade De Esgotamento De Recursos Ordinários, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Precedentes Jurisprudenciais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Necessidade De Esgotamento De Recursos Ordinários Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Precedentes Jurisprudenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SABEMI SEGURADORA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de todos os recursos ordinários na origem antes do Recurso Especial (Súmula 281 STF)
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ter sido o Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo imprescindível o esgotamento dos recursos ordinários e o julgamento pelo órgão colegiado da instância originária; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.