AREsp 3030493 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária a prévia interposição e julgamento de todos os recursos ordinários na instância de origem e o julgamento pelo órgão colegiado, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Exaurimento De Recursos Ordinários, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Exaurimento De Recursos Ordinários Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de interposição de todos os recursos ordinários na instância de origem antes de recorrer ao STJ (Súmula 281 do STF)
  2. 2 Requisito de que o Recurso Especial seja submetido ao julgamento por órgão colegiado da instância ordinária
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária a prévia interposição e julgamento de todos os recursos ordinários na instância de origem e o julgamento pelo órgão colegiado, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.