AREsp 3037382 - DECISAO

AREsp 3037382 - DECISAO

O recurso não conhece por ser manifestamente incabível o julgamento de Recurso Especial interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, ante a ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal, e em face da Súmula 203 do STJ; determine-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios, se previamente fixados, em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: GRUPO CASAS BAHIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Competência Do STJ, Súmula 203 Do STJ
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Juizados Especiais Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Competência Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 203 do STJ e da vedação constitucional prevista no art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

O recurso não conhece por ser manifestamente incabível o julgamento de Recurso Especial interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, ante a ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal, e em face da Súmula 203 do STJ; determine-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios, se previamente fixados, em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorem-se tais honorários, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.