AREsp 3068392 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais objeto de violação, limitando-se a alegar violação constitucional, e o Recurso Especial não é via adequada para discutir matéria constitucional, competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Recorrente: JEFFERSON DE SOUZA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento, Violação De Norma Constitucional
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento Violação De Norma Constitucional

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Parties

JEFFERSON DE SOUZA ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação precisa de dispositivos legais federais em Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de discussão de violação constitucional via Recurso Especial
  3. 3 Distribuição de competência entre STJ e STF para julgamento de questões constitucionais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais objeto de violação, limitando-se a alegar violação constitucional, e o Recurso Especial não é via adequada para discutir matéria constitucional, competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.