AREsp 3025938 - DECISAO

AREsp 3025938 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, omissão, contradição ou erro material no julgado; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exige o art. 253 do RISTJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo, aplicando-se preclusão e advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: FABIO JORGE MONTEIRO DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Preclusão, Sanção Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Processo Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Preclusão +1 more

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Parties

FABIO JORGE MONTEIRO DO CARMO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem suprir vício de não impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos no Agravo em Recurso Especial conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Aplicação dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, omissão, contradição ou erro material no julgado; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exige o art. 253 do RISTJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo, aplicando-se preclusão e advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa