AREsp 3050744 - DECISAO

AREsp 3050744 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática do tribunal de origem sem o prévio julgamento pelo órgão colegiado e sem o exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281/STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCIELA MONECHI SQUASSANTI AGNEZI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281 STF, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Súmula 281 STF Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

MARCIELA MONECHI SQUASSANTI AGNEZI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias e de julgamento pelo órgão colegiado para admissão do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática do tribunal de origem sem o prévio julgamento pelo órgão colegiado e sem o exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281/STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado