AREsp 3061735 - DECISAO

AREsp 3061735 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância ordinária, o que contraria o requisito de julgamento por órgão colegiado e o entendimento consolidado (Súmula 281 do STF e precedentes do STJ); assim, com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso. Reconhecida eventual fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravante: MARIA EMILIA PEREIRA DE MIRANDA CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Pré Requisito De Julgamento Por Órgão Colegiado, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Pré Requisito De Julgamento Por Órgão Colegiado Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA EMILIA PEREIRA DE MIRANDA CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de esgotamento dos recursos ordinários/decisão por órgão colegiado (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância ordinária, o que contraria o requisito de julgamento por órgão colegiado e o entendimento consolidado (Súmula 281 do STF e precedentes do STJ); assim, com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso. Reconhecida eventual fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se