AREsp 3070008 - DECISAO

AREsp 3070008 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, sendo exigido o prévio julgamento pelo órgão colegiado (Súmula 281 do STF e precedentes do STJ), aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: IRACY DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Obrigatoriedade De Julgamento Colegiado Na Instância De Origem, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recursos Aos Tribunais Superiores Inadmissão De Recurso Especial Obrigatoriedade De Julgamento Colegiado Na Instância De Origem Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

IRACY DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da interposição do Recurso Especial antes do julgamento colegiado na instância de origem (Súmula 281 do STF)
  2. 2 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática do tribunal a quo
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, sendo exigido o prévio julgamento pelo órgão colegiado (Súmula 281 do STF e precedentes do STJ), aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.