AREsp 3071267 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais ou o dissídio jurisprudencial,-incidindo a Súmula 284/STF sobre deficiência de fundamentação; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e o não conhecimento foi decretado com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)

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Parties

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC
  3. 3 Fundamento regimental para não conhecimento do recurso (art. 21-E, V, RI/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais ou o dissídio jurisprudencial,-incidindo a Súmula 284/STF sobre deficiência de fundamentação; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e o não conhecimento foi decretado com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis
  • Publique-se