AREsp 3084003 - DECISAO

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Não conheço do agravo interposto porque o Recurso Especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, estando pendente a exigência de julgamento pelo órgão colegiado e a necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários na origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor do recorrente em razão de prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: QIAGEN BIOTECNOLOGIA BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prévia Interpelação De Recursos Ordinários
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prévia Interpelação De Recursos Ordinários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

QIAGEN BIOTECNOLOGIA BRASIL LTDA.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem antes do recurso especial (Súmula 281 STF)
  2. 2 impossibilidade de interpor Recurso Especial contra decisão monocrática da instância de origem; exigência de julgamento por órgão colegiado
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de condenação previa nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interposto porque o Recurso Especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, estando pendente a exigência de julgamento pelo órgão colegiado e a necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários na origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor do recorrente em razão de prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.