AREsp 3096513 - DECISAO

AREsp 3096513 - DECISAO

Não conhecer do recurso, porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Art. 105, III Da Constituição Federal, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11 Cpc), Art. 21 E, V Do Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Art. 105, III Da Constituição Federal Súmula 281 STF Honorários Advocatícios (art. 85, § 11 Cpc) Art. 21 E, V Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

BANCO BMG S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prévia interposição de todos os recursos ordinários na instância de origem (Súmula 281 STF)
  2. 2 Pressuposto de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já houver fixação pelas instâncias de origem (art. 85, § 11 CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso, porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.