AREsp 3086985 - DECISAO

AREsp 3086985 - DECISAO

Por ausência e irregularidade no preparo, não tendo a parte sanado o vício, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do Recurso Especial, razão pela qual o recurso não é conhecido, com majoração dos honorários em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA ELIAS MARCELINA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA APARECIDA ELIAS MARCELINA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Por ausência e irregularidade no preparo, não tendo a parte sanado o vício, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do Recurso Especial, razão pela qual o recurso não é conhecido, com majoração dos honorários em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por ausência de preparo e irregularidade no recolhimento do preparo
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se aplicável, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça